TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Aqui você encontrará as regras de utilização e a Política de Privacidade do Aplicativo ”TCE-PR Controle Social” (APP), que é uma iniciativa tecnológica, pertencente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). O APP é dedicado a promover, facilitar e digitalizar a participação da sociedade paranaense no uso adequado de recursos públicos, através da fiscalização, do monitoramento e controle de ações da Administração. Confirmação de Idade e Aceitação dos Termos Ao utilizar o APP e declarar que compreendeu e aceitou estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade, você confirma expressamente que é maior de 18 anos. Além disso, você concorda com todas as cláusulas e termos deste documento, comprometendo-se a cumprir com todas as suas obrigações e estipulações. Responsabilidades do Agente de Controle Por fim, como Agente de Controle, você declara que completou o processo de registro e capacitação, recebendo treinamento específico fornecido pelo TCE/PR, capacitando-o a desempenhar suas funções com a utilização deste APP. Dúvidas Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato com o TCE/PR através do e-mail lgpd@tce.pr.gov.br.
  1. O que você precisa informar para acessar o APP Controle Social TCE/PR?
    2. Para acessar o APP você deverá fornecer seu login (e-mail) e senha. Os dados fornecidos correspondem àqueles já cadastrados perante o TCE/PR.
  2. Seu login e senha são exclusivos ou podem ser compartilhados?
    3. O login e senha utilizados são de sua única e exclusiva responsabilidade e não podem ser compartilhados. Ao informar que concorda com este documento, você declara que não fornecerá seus dados de acesso à terceiros.
  3. Como o Usuário pode se descadastrar do APP?
    4. Caso deseje, o Usuário poderá cancelar seu cadastro no APP. Para isto, deverá encaminhar solicitação de descadastramento ao e-mail lgpd@tce.pr.gov.br.
  4. Quais são as obrigações do Usuário ao utilizar o APP?
    5. O Usuário do APP deve: a) Guardar sigilo de sua senha de acesso; b) Usar corretamente o APP, agindo com boa-fé, em atenção a todas estipulações deste documento legal, de suas atribuições como Agente de Controle e da legislação vigente e aplicável; c) Colaborar para a adequada realização serviços públicos executados por intermédio ou a partir de atividades oriundas do APP, responsabilizando-se pela exatidão do conteúdo, textos, informações e evidências que inserir.
  5. O que o usuário não poderá fazer?
    6. O Usuário não poderá praticar nenhuma das condutas abaixo, por intermédio do aplicativo, que implique em: a) cessão ou transferência dos direitos e obrigações decorrentes deste documento legal; b) agressão verbal ou física entre os Usuários do APP ou demais pessoas; c) violação de Diretrizes, critérios e procedimentos previamente definidos para os trabalhos integrados com o TCE/PR, qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação; d) divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência; e) utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, espionar, destruir ou limitar alguma funcionalidade do APP; f) cópia, distribuição, reprodução, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação do APP; g) divulgação e propagação política e partidária.
  6. Utilização do APP pelo Usuário.
    7. Todos os dados gerados pelos usuários, incluindo textos, fotografias, vídeos, etiquetas (tags), documentos, entre outros, são de propriedade exclusiva do TCE/PR. O constante uso, geração de conteúdo, documentos e materiais dentro do APP, não transfere, sob nenhuma hipótese, a propriedade de dados do TCE/PR.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política descreve como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Ao declarar sua ciência, você concorda com os termos dessa Política de Privacidade, tendo ciência de que o objetivo é definir as principais regras e princípios para Tratamento de Dados Pessoais decorrentes da utilização do APP, com o intuito de garantir nível adequado de segurança através de ações de proteção que estão alinhadas com a LGPD e demais regulamentos do tema. Dúvidas podem ser direcionadas ao TCE/PR através do email lgpd@tce.pr.gov.br.
  1. Quais dados o APP coleta? Para qual finalidade esses dados são coletados e tratados? Os dados do Usuário são coletados para:
    1. Cadastro do Usuário:
      • Dados pessoais tratados: nome, e-mail e geolocalização (GPS);
      • Dado pessoal sensível tratado: foto vinculada ao Aplicativo (fornecimento opcional).
    2. Realização das atividades:
      • Dados pessoais tratados: geolocalização e localização em background e dados cadastrados.
    3. Obtenção de informações estatisticamente relevantes sobre o uso do APP:
      • Dados pessoais tratados: geolocalização e localização em background.
    2. As informações estatisticamente relevantes e concernentes ao uso da solução coletadas são processadas e utilizadas separadamente dos outros Dados Pessoais e para fins estatísticos, como para a obtenção de visão geral dos usuários no APP. Esses dados não podem ser usados para identificar ou contatar o Usuário.
  2. Quem é responsável pelo Tratamento de Dados dos Usuários do APP?
    3. O Controlador e operador, responsável pelo tratamento de dados, é o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 77.996.312/0001-21, com sede na Praça Nossa Senhora de Salette, Centro Cívico, Curitiba/PR, Brasil, CEP 80530-910.
  3. Qual é a base legal para o Tratamento dos Dados Pessoais?
    4. O TCE/PR pode tratar os Dados Pessoais do Usuário com base no artigo 7, inciso II, da LGPD: “II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”.
  4. Quais são os seus direitos como Usuário Titular?
    5. No que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e em observância à LGPD, você poderá apresentar solicitações baseadas nos seguintes direitos: Os direitos listados acima poderão ser exercidos diretamente pelo Usuário, a partir do envio de requisição e-mail lgpd@tce.pr.gov.br para avaliação e adoção das providências necessárias.
  5. Uso compartilhado de dados e segurança.
    6. Os Dados Pessoais do Usuário poderão ser compartilhados pelo TCE/PR, em formato interoperável e estruturado, e com a finalidade específica de prestação de serviços públicos, tendo em atenção os princípios e nos termos dos artigos 25 e 26 da LGPD. O TCE/PR compromete-se em aplicar as medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados de forma indevida. Com o objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas são testadas e as falhas encontradas serão corrigidas à medida que são identificadas. Caso o você observe que sua interação tenha deixado de ser segura, este deve notificar imediatamente o TCE/PR através do e-mail lgpd@tce.pr.gov.br.
  6. Período de tratamento.
    7. O TCE/PR retém os dados pessoais do Usuário pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e para o pleno exercício da prestação de serviços públicos de sua competência, conforme descrito nesta Política de Privacidade autorizado pelo artigo 10 da LGPD.
  7. Atualização, correção ou exclusão de dados do APP.
    8. Você poderá contatar o TCE/PR (lgpd@tce.pr.gov.br) para atualizar, corrigir ou excluir seus dados, e solicitar o bloqueio ou exclusão dos Dados Pessoais eventualmente armazenados.
    As informações dispostas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser atualizadas periodicamente com a publicações de novas versões. Assim, recomendamos que você consulte este documento periodicamente.

Versão 1. Data de elaboração 23 de Julho de 2024.