TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

FiscalizaTCE-PR Auditores

Este documento apresenta as regras de utilização e a Política de Privacidade do Aplicativo “FiscalizaTCE-PR Auditores” (APP), iniciativa tecnológica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná voltada para implantação e gestão digital da execução de serviços de fiscalização e auditoria para seus funcionários e agentes públicos envolvidos nas atividades de Controle Externo do TCE/PR. Este aplicativo é de uso exclusivo para funcionários e agentes públicos cadastrados pelo TCE/PR na Plataforma do APP. Ao utilizar o APP e declarar que compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade, o usuário confirma expressamente que é maior de 18 anos. Além disso, o usuário concorda com todas as cláusulas e termos deste documento, apontando que faz parte do quadro de servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que se compromete a cumprir todas as obrigações e estipulações deste documento no desempenho de suas atribuições funcionais. Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato através do e-mail lgpd@tce.pr.gov.br.

1. O que o Usuário precisa informar para acessar o Aplicativo Fiscalização Digital TCE/PR?
Para acessar o APP o Usuário deverá fornecer seu login (número de matrícula, CPF ou e-mail) e senha. Os dados fornecidos correspondem àqueles já utilizados pelos Servidores e Jurisdicionados no Sistema Interno de Gerenciamento de Usuários do TCE/PR.
2. O login e senha do Usuário são exclusivos ou podem ser compartilhados?
O login e senha utilizados pelo Usuário são de sua única e exclusiva responsabilidade e não podem ser compartilhados. Ao informar que concorda com este documento, o Usuário declara que não fornecerá seus dados de acesso à terceiros. Caso a senha de acesso venha a ser esquecida pelo Usuário, é permitida a solicitação de recuperação de senha, através do envio de e-mail para o endereço lgpd@tce.pr.gov.br.
3. Como o Usuário pode se descadastrar do APP?
Caso deseje, o Usuário poderá cancelar seu cadastro no APP. Para isto, deverá encaminhar solicitação de descadastramento ao e-mail lgpd@tce.pr.gov.br.
4. Quais são as obrigações do Usuário ao utilizar o APP?
O Usuário do APP deve: a) Guardar sigilo de sua senha de acesso; b) Usar corretamente o APP, agindo com boa-fé, em atenção a todas as estipulações deste documento legal, de suas atribuições como agente público e da legislação vigente e aplicável; c) Colaborar para a adequada realização dos serviços públicos executados por intermédio do APP, responsabilizando-se pela exatidão do conteúdo, textos e evidências que inserir no APP.
5. O que o usuário não poderá fazer?
O Usuário não poderá praticar nenhuma das condutas abaixo, por intermédio do APP, que implique em: a) cessão ou transferência dos direitos e obrigações decorrentes deste documento legal; b) violação de qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento aplicável; c) violação do Regimento Interno, portarias, instruções e demais atos normativos do TCE/PR; d) utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, espionar, destruir ou limitar alguma funcionalidade do APP; e) cópia, distribuição, reprodução, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação do APP; f) divulgação e propagação política e partidária.
6. Utilização do APP pelo Usuário.
Todos os dados gerados pelos usuários, incluindo textos, fotografias, vídeos, etiquetas (tags), documentos, entre outros, são de propriedade exclusiva do TCE/PR. O constante uso, geração de conteúdo, documentos e materiais dentro do APP, não transfere, sob nenhuma hipótese, a propriedade de dados do TCE/PR.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política descreve como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná realiza o tratamento de dados de acordo com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Os dados pessoais tratados pelo APP são os dados institucionais referentes à gestão digital da execução de serviços de fiscalização e auditoria para funcionários e agentes públicos do TCE/PR, envolvidos nas atividades de Controle Externo do TCE/PR. O Usuário, ao declarar sua ciência, concorda com os termos dessa Política de Privacidade, tendo ciência de que o objetivo é definir as principais regras e princípios para o Tratamento de Dados decorrentes da utilização do APP, com o intuito de garantir nível adequado de segurança através de ações de proteção que estão alinhadas com a LGPD e demais regulamentos do tema. Dúvidas podem ser direcionadas ao e-mail lgpd@tce.pr.gov.br.

1. Quais dados o APP coleta? Para qual finalidade esses dados são coletados e tratados?
   1. Cadastro do Usuário.
   • Dados pessoais tratados: E-mail, CPF ou matrícula e geolocalização (GPS);
   • Dado pessoal sensível tratado: foto vinculada ao Aplicativo (fornecimento opcional).
   2. Realização das atividades
   • Dados pessoais tratados: nome, geolocalização e localização em background e dados cadastrados.
   3. Obtenção de informações estatisticamente relevantes sobre o uso do APP.
   • Dados pessoais tratados: geolocalização e localização em background.
As informações estatisticamente relevantes e concernentes ao uso da solução coletadas são processadas e utilizadas separadamente dos outros Dados Pessoais e para fins estatísticos, como para a obtenção de visão geral dos usuários no APP. Esses dados não podem ser usados para identificar ou contatar o Usuário.
2. Quem é responsável pelo Tratamento de Dados dos Usuários do APP?
O Controlador e operador, responsável pelo tratamento de dados, é o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 77.996.312/0001-21, com sede na Praça Nossa Senhora de Salette, Centro Cívico, Curitiba/PR, Brasil, CEP 80530-910.
3. Período de tratamento.
O TCE/PR retém os dados pessoais do Usuário pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e para o pleno exercício da prestação de serviços públicos de sua competência, conforme descrito nesta Política de Privacidade autorizado pelo artigo 10 da LGPD.
4. Uso compartilhado de dados e segurança.
Os Dados Pessoais do Usuário poderão ser compartilhados pelo TCE/PR, em formato interoperável e estruturado, e com a finalidade específica de prestação de serviços públicos, tendo em atenção os princípios e nos termos dos artigos 25 e 26 da LGPD. O TCE/PR, nos termos de suas políticas internas, compromete-se em aplicar as medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais armazenados. Com o objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas são testadas e as falhas encontradas são corrigidas à medida que são identificadas Caso o Usuário observe que sua interação tenha deixado de ser segura, este deve notificar imediatamente o TCE/PR através do e-mail lgpd@tce.pr.gov.br.
5. Atualização, correção ou exclusão de dados do APP.
O Usuário pode contatar lgpd@tce.pr.gov.br para atualizar, corrigir ou excluir seus dados, e solicitar o bloqueio ou exclusão dos Dados eventualmente armazenados. As informações dispostas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser atualizadas periodicamente com a publicações de novas versões, de modo que se recomenda ao Usuário que consulte este documento periodicamente.

Versão 1. 11/07/2024.